Aldiney Brito Nogueira, Delegado de Polícia
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Aldiney Brito Nogueira

Santa Isabel do Rio Negro (AM)

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Bacharel em Direito. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal

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Aldiney Brito Nogueira, Delegado de Polícia
Aldiney Brito Nogueira
Comentário · há 7 anos
Os juizados de pequenas causas, conforme mencionado pelo nobre articulista (até de forma desmerecedora à sabedoria do povo), não são "um dito popular", muito pelo contrário, eles existiram de fato e de direito, instituídos pela Lei no 7.244, em 1984 e até mesmo com menção pela Carta Maior (artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988). Hj de fato não existem mais, pois foram substituídos pelos JECs, por intermédio da Lei nº 9.099/95..... Outra crítica é que o provocador jurídico nato não exemplifica a hipótese do aparelho contar com dispositivo de segurança e assim mesmo ser burlado tal mecanismo pelo cônjuge para acessar os dados de seu (sua) companheiro (a)..
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